O destaque do presente documento centra-se na análise teórica e empírica dos efeitos da alteração das sanções previstas na lei e na probabilidade da sua aplicação, utilizando-se, como método, a Análise económica do Direito. A parte empírica focaliza-se no caso português, podendo ser generalizada ao estudo de qualquer outro país ou região. Quando a probabilidade efectiva de aplicação da lei é inferior à probabilidade umbral, o aumento das sanções legais tende a ser ineficaz, desde que o nível das sanções morais não seja determinante para evitar essas violações

  • Formato: PDF
  • Protección: Adobe DRM
  • Limitaciones: Copiar y Pegar: Prohibido / Imprimir: Prohibido
  • Editorial: EDIUAL EDIT. UNIV. AUTONM LISBOA
  • Paginas: 69
  • Edición: 2010
  • Idioma: Portugués
  • ISBN 9789898191496

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